Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

O Ministério do Trabalho (MTb), por intermédio da Portaria nº 952 de 8 de julho de 2003, instituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
(CONAETI), um organismo composto por representantes do poder público, empregadores, trabalhadores, sociedade civil organizada e organismos internacionais. A CONAETI tem como objetivo implementar as disposições das Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como viabilizar a elaboração e acompanhamento da execução do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. No âmbito da CONAETI, foi criada a Subcomissão de Erradicação do Trabalho Infantil, responsável pela revisão dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador anteriores. O processo de elaboração do III Plano (2019-2022) é resultado do trabalho da referida Subcomissão.