Orientação sobre a utilização dos recursos do cofinanciamento das ações estratégicas do Peti pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

A publicação tem como objetivo orientar estados, municípios e o Distrito Federal sobre a utilização dos recursos federais da política de Assistência Social para apoiar a gestão e a realização das Ações Estratégicas do PETI, de acordo com as disposições a Portaria MDS nº 63/2014, da Resolução CNAS nº08/2013 e da Resolução CNAS nº10/2014.