publicado dia 05/07/2019

Trabalho infantil: entidades se manifestam contra declaração do presidente

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Menino perde dois dedos em acidente de trabalho em feira livre de Aracaju. Crédito Ministério Público do Trabalho

Menino perde dois dedos em acidente de trabalho em feira livre de Aracaju. Crédito: Ministério Público do Trabalho.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu o trabalho infantil durante uma live em sua página no Facebook na noite desta quinta-feira (4), afirmando que, quando criança, trabalhou em uma fazenda no interior paulista com os irmãos de oito, nove anos, e não teve nenhum prejuízo em função disso.

Não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar está cheio de gente aí (dizendo) ‘trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil‘. Agora quando está fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada, disse.

Em face dessas afirmações, a Cidade Escola Aprendiz, por meio do projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, e a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) gostariam de esclarecer que o conteúdo da fala, além de contar com uma série de equívocos, reverbera graves violações de direitos humanos e ilegalidades. Vai contra o que prega a Constituição brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário.

O trabalho infantil vitima 2,4 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, tanto no campo quanto nas regiões urbanas. Nos últimos anos, vem crescendo em especial entre a população mais vulnerável, de 5 a 9 anos, mencionada pelo presidente.

A escravidão e o tráfico, citados na fala, constam, segundo a Convenção 182 da OIT, na lista da 93 piores formas de trabalho infantil, na qual também estão incluídas a exploração sexual e a escravidão. Entre as consequências mais graves destas e de outras formas de trabalho precoce, além da completa violação física, moral e psicológica, estão a evasão escolar e a exposição a acidentes.

Defender o trabalho infantil, portanto, é defender esse tipo de violação, que compromete o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes brasileiros, perpetua a pobreza, amplia a desigualdade e afasta o Brasil, cada vez mais, da Justiça, dos Direitos e do desenvolvimento socioeconômico.

O que é trabalho infantil e por que devemos combatê-lo

Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. No Brasil:

a) até 13 anos – proibição total
b) entre 14 a 16 anos – admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz;
c) entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.

Veja a fala do presidente na integra, a partir do minuto 25 da transmissão pelo Facebook.

Reproduzimos abaixo a nota de repúdio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI):

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à declaração do Sr. Jair Bolsonaro, presidente da República, que faz uma apologia ao trabalho infantil, em especial, na faixa etária de 9 e 10 anos, em atividade perigosa que traz sérios prejuízos ao pleno desenvolvimento de crianças.

A declaração revela um total desrespeito à Constituição Federal de 1988, em especial ao artigo 227, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade e o artigo 7º, inciso XXXIII, que proíbe todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, ressalvada a exceção da aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos. Desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

É inadmissível que se ignore os dados oficiais de acidentes graves de trabalho, incluindo óbitos que vitimam crianças e adolescentes, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM) do Ministério da Saúde, de exclusão escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e de crescimento da pobreza e exclusão social registrados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste contexto, o Fórum Nacional denuncia essa grave violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e convoca a sociedade e as famílias brasileiras para defender e garantir a todas as meninas e meninos no país o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil.

Nota de Repúdio da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra):

AMATRA1 repudia declarações do presidente da República sobre trabalho infantil

A AMATRA1 repudia a manifestação do presidente da República, Jair Bolsonaro, ironizando o combate ao trabalho infantil e defendendo sua prática, proibida pela Constituição brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O presidente afirmou nesta quinta-feira (4) que “o trabalho dignifica o homem e a mulher, não interessa a idade”, e disse que não apresentaria projeto de lei para descriminalizar o trabalho infantil porque “seria massacrado”. “Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar tá cheio de gente aí ‘trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil’”, disse Bolsonaro.

O trabalho infantil deve ser combatido, como o é em todo o mundo. Há mais de 2 milhões de crianças e adolescentes no país laborando em condições superiores às suas forças físicas e mentais.

O trabalho infantil macula a saúde mental da criança e do adolescente, expondo-os ao amadurecimento precoce, e causa traumas emocionais muitas vezes irreparáveis. Crianças enfrentam o risco de mutilações e doenças que podem comprometer seu crescimento físico.

Mais de 40 mil crianças e jovens sofreram acidentes de trabalho entre 2007 e 2017 no país, e 236 morreram em decorrência desses acidentes. Tiveram mutilações de membros, problemas de coluna, deformidades ósseas, complicações respiratórias, entre outras sequelas, em decorrência do trabalho precoce, sem proteção e amparo.

A lamentável declaração do presidente contraria o artigo 227 da Constituição da República e as Convenções Internacionais 138 e 182, das quais o Brasil é signatário, que repudiam o trabalho infantil.

A própria existência da prática sinaliza miséria, retrocesso social, estagnação econômica e ausência de políticas públicas, principalmente na área de educação.

Afasta suas vítimas da infância e adolescência, período em que deveria predominar o lúdico, o fortalecimento dos vínculos familiares, a socialização e a escolaridade.

Cabe ao Estado e aos governantes combater de forma eficiente e eliminar o trabalho infantil, não defender essa prática aviltante.

Diretoria da AMATRA1