publicado dia 25/07/2017

Sindicato diz que vai recorrer a organismos internacionais contra cortes no Ministério do Trabalho

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a entidade irá denunciar o corte de verbas no Ministério do Trabalho em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Um dos argumentos é que a inviabilização das atividades de fiscalização do trabalho infantil e escravo decorrente do corte fere a Convenção 81 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

“Estamos finalizando a construção de uma denúncia, exatamente por enxergar que assistimos a decisões que favorecem o desrespeito aos direitos humanos fundamentais e constitucionais no país”, diz Carlos Silva, auditor fiscal licenciado e presidente da entidade. “Cortar esse orçamento significa permitir que cidadão brasileiros tenham sua dignidade aviltada.”

O Brasil ainda possui 2,6 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015.

Conforme noticiado pelo colunista Lauro Jardim, do Globo, no fim de semana, autoridades do trabalho afirmam que o orçamento para fiscalização do ministério sofrerá um corte de 70%, por conta do contingenciamento de R$ 5,9 bilhões anunciado no dia 20 pelo governo federal.

A redução de despesas, segundo Silva, vai estrangular ainda mais o orçamento da pasta, causando a interrupção das fiscalizações do trabalho infantil, escravo e irregular em todo o país a partir de agosto.

“A Secretaria de Inspeção do Trabalho tem se esforçado para remanejar os recursos entre as superintendências, mas tudo tem um limite. O dinheiro acabou e, sem ele, nós não conseguimos fazer o trabalho. É uma realidade: a fiscalização vai parar, inclusive por falta de combustível”, confirmou o dirigente.

Ele explica que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável por planejar e executar ações de fiscalização, já havia sofrido um bloqueio de 70% das verbas neste ano, por conta de outro contingenciamento do governo. Agora, só restam cerca de R$ 200 mil em caixa, valor que só cobre as despesas até o fim de julho, afirma. As inspeções em locais mais afastados, que exigem deslocamento de fiscais, são as mais prejudicadas.

O novo corte, segundo Silva, irá atingir as superintendências regionais, reduzindo novamente em 70% o orçamento disponível. O contingenciamento ainda será oficializado, por meio de decreto, no dia 30 de julho, mas dirigentes dessas regionais já receberam uma circular solicitando a diminuição de gastos:

Diante do cenário de forte contingenciamento, recomendamos às unidades que realizem uma criteriosa revisão de seus contratos com objetivo de redução desses gastos ainda em 2017 e também para 2018”, diz o documento, expedido no dia 11 de julho e assinado por Antonio Correa, secretário Executivo do Ministério do Trabalho.

Lei íntegra da circular

Para Carlos Silva, serviços como a emissão de carteiras de trabalho também serão afetados pelo corte. “Se eu tinha no meu estado 20 lugares que emitem carteira de trabalho, vou deixar apenas cinco. E desses cinco, se eu emitia 100 carteiras por dia, vou emitir apenas 20. Vai sofrer o trabalhador, que pode não ser atendido, pode perder oportunidades de trabalho.”

O Ministério do Trabalho afirmou em nota, nessa segunda-feira (24), que a fiscalização não vai parar. A pasta não precisou onde serão os cortes, nem o volume total a ser contingenciado. Também não informou se o bloqueio de verbas irá impactar a emissão de carteiras de trabalho. Veja íntegra da nota:

O Ministério do Trabalho informa que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto, como veiculado por alguns órgãos de imprensa. Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização e serviços ao trabalhador. O ministério esclarece ainda que tem buscado o aperfeiçoamento das ações de fiscalização, de modo a obter maior eficiência nas atividades desenvolvidas.”

Consequências

Por meio de nota oficial, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), mostrou preocupação com os efeitos do corte de verbas sobre as políticas de combate ao trabalho infantil e escravo. O órgão lembrou que o enfrentamento a essas duas formas de violação de direitos está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidades (ONU). Veja trechos do comunicado:

  • “Na avaliação do FNPETI, é inaceitável que o governo inviabilize a fiscalização das situações de trabalhos infantil e escravo. A decisão política vai impedir o cumprimento da Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em que o Brasil se compromete a tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com todas as formas de trabalho infantil.”
  • “A não realização das ações fiscais agrava as situações de violência relacionadas ao trabalho infantil, tornando a criança e o adolescente em situação de violação de direitos ainda mais vulneráveis e expressa que a infância e a adolescência não são prioridades na agenda política brasileira.”
  • “Para garantir a sustentabilidade da redução do trabalho infantil e a eliminação de todas as formas, é imprescindível que as ações fiscais programadas para 2017 sejam realizadas. É preciso também garantir a efetividade das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos que asseguram os direitos e a proteção a todas as crianças e adolescentes.”

 

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