publicado dia 07/04/2017

Simpósio termina com reflexão sobre Lei de Escuta Protegida e direitos de crianças e adolescentes

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Selo Simpósio Nacional do Sistema de Garantia dos Direitos

Confira a cobertura completa:

APARECIDA (SP) – O encerramento do Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, nesta sexta (7), foi marcado pela fala em vídeo da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a respeito da Lei de Escuta Protegida (3792/15), sancionada pelo presidente da República Michel Temer, na terça (4).

A lei foi construída por Maria do Rosário, em parceria com diversos parlamentares da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. No vídeo, a deputada disse que o principal objetivo da lei é que a criança seja protegida em todos os momentos desde a revelação da situação que vive.

O objetivo é fortalecer o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes e proteger as vítimas ou testemunhas de violência. “A situação de violência é algo tão grave, que não devemos revitimizar as crianças nas instituições. Por isso os conselhos tutelares foram criados, inclusive com o poder de cobrar que outras instituições cumpram este papel de respeitar a condição peculiar de desenvolvimento da criança.”

Ainda de acordo com Maria do Rosário, a proteção deve ser observada em toda a rede de atendimento, passando pelas escolas, unidades de saúde, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e principalmente no âmbito da delegacia e do poder judiciário, onde muitas vezes o ambiente é impessoal.

A lei ainda possibilita o credenciamento de médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), pois algumas cidades do interior não têm Instituto Médico Legal (IML). “A ideia é que não deixem de coletar provas necessárias para punir os abusadores.”

Por fim, o organizador do evento Marcelo Nascimento fez a leitura de quatro moções, sendo elas: a favor do aumento salarial dos conselheiros tutelares, contrária à Emenda Constitucional 93, que permite o remanejamento de até 30% do fundo para outras áreas; contrária à agressão sofrida pela conselheira tutelar Isabel Vieira de Souza; e contrária ao Projeto de Lei 5452/2016, que propõe a redução da pena para o crime de estupro de vulnerável, em alguns casos.

Na leitura da Carta de Aparecida, Nascimento lembrou a morte de milhares de crianças e adolescentes na Síria, a falta de acesso à creche, a redução da maioridade penal e a agressão a crianças indígenas. Apesar de tantas mazelas, o clima foi de otimismo, entre tantos atores que atuam contra o trabalho infantil e pela promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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