publicado dia 16/05/2017

Menos de 1% dos projetos relacionados a crianças e adolescentes completam seu trâmite no Congresso, revela estudo

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 O Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, estudo divulgado pela Fundação Abrinq nesta terça (16), revela que menos de 1% dos projetos relacionados à criança e ao adolescente completam seu trâmite legal no Congresso Nacional.

A publicação foi produzida na intenção de monitorar as proposições redigidas por deputados e senadores, que podem impactar diretamente na qualidade de vida da população de 0 a 17 anos.

Fizeram parte da análise 2.769 Projetos de Lei, Projetos de Emenda Constitucional (PECs) e emendas, cuja tramitação foi analisada ao longo de 2016. Eles foram acompanhados pela organização por meio do projeto Observatório da Criança e do Adolescente. O resultado foi que, desse total, apenas 12 foram sancionados pela Presidência e 11 arquivados. Os demais continuam tramitando, sem definição.

Para Heloísa Oliveira, administradora executiva da organização, a lentidão da tramitação das proposições legislativas e, muitas vezes, o conteúdo das proposições prejudicam os direitos de crianças e adolescentes.

Ainda de acordo com o estudo, 99% dos textos legislativos sobre os direitos da infância no Brasil ainda aguardam avaliação na Câmara e no Senado. Isto tem influência da crise política, com a concentração das atenções nas reformas da previdência e trabalhista.

Necessidade de aprimoramento

 Além da lentidão na tramitação, outro problema identificado pelo estudo é a necessidade de aprimoramento das propostas. Muitas vezes, os textos são repetitivos, tratam do mesmo tema, carecem de aprimoramento ou sofrem do chamado vício de inconstitucionalidade – ferem a Constituição Federal.

Segundo Heloísa, a maior parte dessas propostas repetem obrigações já previstas em lei ou possuem lacunas em sua redação, que comprometem sua execução efetiva. “É comum, por exemplo, haver textos que invadem a competência dos Poderes Executivo e Judiciário”, disse.

Assuntos

 O perfil das proposições também é citado no documento. Mais da metade tratam de medidas de proteção para crianças e adolescentes, em temas como trabalho infantil, violência e exploração sexual infantil, além da redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação.

No entanto, assuntos nas áreas de educação e saúde de crianças e adolescentes correspondem a apenas, respectivamente, a 838 (30% do total) e 361 (13%) projetos.

Na opinião de Heloísa, os números mostram que para os parlamentares as consequências merecem mais atenção do que as causas da vulnerabilidade da criança e do adolescente, quando deveria ser exatamente o contrário.

Sob o tema “Adolescentes Autores de Ato Infracional”, por exemplo, aparecem 176 proposições legislativas mapeadas pela Fundação Abrinq.
A respeito do trabalho infantil, Heloísa comentou que a maior preocupação é a respeito da PEC 18/2011, a respeito da redução da idade do trabalho convencional para 14 anos – hoje, isso só é possível na forma de aprendiz, com uma série de critérios e medidas de proteção. Segundo ela, existe uma argumentação segundo a qual é positivo o adolescente trabalhar e contribuir com a renda familiar.

O trabalho precoce e sem vinculação ao processo educacional, no entanto, afasta o adolescente da escola e compromete a educação básica, considerada até o Ensino Médio. Ele se tornará um adulto sem formação, que acessa empregos de baixa qualificação profissional e baixa remuneração, com grandes perspectivas de continuar pobre e perpetuar o ciclo da pobreza.”

Por outro lado, Heloísa ressaltou positivamente o Projeto de Lei 5162/2016, de aprendizagem no campo. “Não temos uma política que atenda a essas crianças. Se nada mudar, vamos continuar vendo os números no campo crescerem, na faixa etária de 5 a 9 anos, o que é ainda mais grave”, afirmou.