publicado dia 28/03/2017

Lei da Terceirização e redução de direitos sociais podem impactar no trabalho infantil

por

Na primeira reunião do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FPPETI, nesta segunda (27), parceiros e representantes de órgãos governamentais, de instituições não governamentais e da sociedade civil debaterem o “Cenário do Trabalho Infantil e desafios para 2017: análise dos dados da PNAD”.

Um dos assuntos abordados no encontro foi a aprovação do Projeto de Lei 4302/1998, a Lei da Terceirização, na Câmara dos Deputados. O texto autoriza o trabalho terceirizado para todas as atividades de empresas e pode impactar no trabalho infantil.

Para Elisiane Santos, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo, a aprovação do projeto pode dificultar a aplicabilidade da Lei de Aprendizagem. De acordo com a procuradora, 85% das crianças e adolescentes em situação de trabalho têm entre 14 e 17 anos. Isso significa que eles poderiam estar inseridos em programas de aprendizagem ou em trabalhos protegidos.

Temos feito audiências públicas com empresas, exigindo que elas cumpram a cota de aprendizagem, calculada de acordo com o número de funcionários contratados sob o regime regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir do momento em que a lei possibilita a terceirização de todas as atividades da empresa, como vamos cobrar essas vagas de aprendizagem?”, pergunta a procuradora.

Segundo ela, o Ministério Público do Trabalho já enfrenta dificuldades em incentivar as empresas a contratarem aprendizes, mesmo apoiado em uma legislação que as obriga. “Imagine em um cenário onde os empregados diretos serão um número muito restrito… Corremos o risco de acabar com a aprendizagem e isso nos preocupa muito.”

Os conceitos da Lei de Aprendizagem são foco do encontro em São Paulo, que deve reunir 90 jovens. (Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A procuradora ainda citou políticas regionais, a exemplo do congelamento de parte da verba municipal de São Paulo destinada à cultura. “Educação, cultura e alimentação são direitos que têm relação direta com o trabalho infantil. Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) 2015, 50% das crianças exploradas no trabalho fazem parte de famílias muito pobres. Se a educação não funciona integralmente, se não há equipamentos culturais para as crianças e benefícios sociais, qual vai ser a alternativa mais próxima que a mãe irá encontrar?”

João Batista Martins César, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da da 15ª Região, corrobora o argumento de Elisiane ao reforçar que órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização das Nações Unidas (ONU) já se pronunciaram contrários a reformas na saúde, educação, no regime de trabalho e na previdência, pois elas impactam nos direitos sociais.

“Claramente não foram os direitos sociais que causaram a crise, mas se houver um empobrecimento nos benefícios e na massa salarial, isso afetará o trabalho infantil”, comenta o desembargador. “O Bolsa Família, por exemplo, foi reconhecido pela comunidade internacional por ser eficaz no combate ao trabalho infantil. Vamos acabar com tudo o que está dando certo?”, questiona.

É preciso proteger as famílias para que se possa avançar no combate ao trabalho infantil, diz procurador