publicado dia 20/12/2018

Especialistas comentam Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

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Seminário reúne atores do Sistema de Garantia dos Diretos da Criança e do Adolescente para debater as políticas da infância. (Crédito: Leo Duarte)

(Crédito: Leo Duarte)

O governo federal lançou o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, no último dia 27. Com vigência de 2019 a 2022, o documento foi divulgado pelo Ministério do Trabalho e traça um conjunto de medidas contra o trabalho infantil, visando acabar com a mazela até 2025.

Para isso acontecer, foram traçadas políticas públicas e também o aperfeiçoamento de ações voltadas a esses objetivos, a promoção de campanhas de comunicação e o fomento à geração de informações e conhecimentos sobre a realidade dessa prática no país.

Contexto

Segundo Isa de Oliveira,  secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), o Plano Nacional já está na terceira edição e é um cumprimento de um dispositivo da Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.

“Ao ratificar a Convenção, o Estado nacional se obriga a elaborar uma política de combate ao trabalho infantil. Não temos essa política, mas temos o plano. Ele veio como uma resposta a essa exigência. A importância é estratégica, buscando articular ações, programas e iniciativas de diferentes políticas públicas para prevenir e enfrentar o trabalho infantil”, disse.

Sobre o plano

Ainda de acordo com Isa, as principais políticas articuladas são as de assistência social, educação, saúde, trabalho, turismo, esporte e cultura. “A ideia é que o plano seja uma ferramenta que propicie essa articulação, embora, na opinião do Fórum, o mais adequado seria haver propostas mais claras e estratégicas, pois o que está previsto tem sido insuficiente. Este plano vai contribuir pouco para o avanço e aceleração para erradicação do trabalho infantil.”

Para que realmente se atinja a erradicação, seria necessário articular investimento em diversas áreas, defende a especialista. Entre elas:

  • A assistência social, por exemplo, deveria garantir e universalizar a proteção social às famílias e crianças em situação ou retiradas do trabalho infantil.
  • Já a saúde deveria se responsabilizar por implementar e universalizar o Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção integral à saúde da criança e do adolescente, prevenindo e evitando mutilamentos, acidentes e óbitos.
  • Por sua vez, a educação precisaria assegurar o acesso e a permanência na escola, garantindo o aprender na idade certa, principalmente na faixa etária entre 14 e 17 anos.

Segundo Isa, estrategicamente, quando se tem um plano, é para que ele seja uma visão de futuro e de fato crie obrigações e compromissos para que o Brasil cumpra as metas estabelecidas, pois pesquisas indicam que o abandono escolar se dá principalmente na adolescência.

Dificuldade de utilização dos recursos

Para que a política pública seja executada no município, é preciso haver adesão para a transferência dos recursos. “O relato que nós temos da assistência e de unidades da federação é que muitos municípios não executaram os recursos, por dificuldades em geri-los. Falta orientação e eles não sabem aplicar a verba. Neste item específico, cabe aos estados acompanharem os municípios para suprirem essa necessidade”, disse Isa.

Apesar das dificuldades, Isa acredita que o documento é um importante guia, principalmente a partir dos eixos estratégicos, que podem inspirar os planos estaduais. “Existe a simbologia e também um reconhecimento de que o plano é uma referência para orientar as ações.”

O documento chega com a expectativa de uma contribuição para que o governo brasileiro priorize e coloque em sua agenda uma ação de prevenção e erradicação do trabalho infantil, como política pública.

Visão estadual

Heder Sousa, mestre em Ciências Sociais e especialista em desenvolvimento social na Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo Estadual,  foi um dos responsáveis por organizar a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, em São Paulo.

Na avaliação sociólogo, também membro  do Colegiado do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a atual versão do Plano Nacional pode colaborar com as visões dos estados.

“Estamos na fase de qualificação e revisaremos os eixos estratégicos de acordo com o Plano Nacional, mas acredito que ambos estão muito parecidos, priorizando questões como educação integral e aprendizagem”, disse.

Sousa identificou uma preocupação maior com a eficácia do plano, com foco nas ações estratégicas. “Não é algo grandioso, mas também não busca abarcar questões inacessíveis. Acho que foi uma versão mais pragmática, revisando ações e buscando possibilidades e alternativas.”

Apesar de considerar as possibilidades mais factíveis, na opinião de Sousa, a atual conjuntura política apresenta maiores dificuldades para execução do plano, com a crise econômica, retirada de direitos, questionamentos a respeito da redução da maioridade penal e idade mínima para o trabalho.

“Tinha a impressão que a mobilização do plano anterior era maior, inclusive envolvendo setor privado e a sociedade civil. Por outro lado, as políticas públicas já estão mais consolidadas. Estamos vivendo um período cheio de contradições, com propostas, mas sem financiamento”, disse.