publicado dia 20/01/2017

Cinco projetos de lei sobre trabalho infantil para acompanhar em 2017

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A recente aprovação pelo Senado do Projeto de Lei que criminaliza a exploração do trabalho infantil foi uma importante conquista na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes em 2016. Ainda em votação na Câmara dos Deputados, a proposta ilustra a relevância do Poder Legislativo na prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil.

O país que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger a infância e a adolescência, é o mesmo que ainda registra 2,672 milhões de pessoas de 5 a 17 anos no trabalho.

Entenda as siglas
PEC (Projeto de Emenda Constitucional)
PL (Projeto de Lei)
PLS (Projeto de Lei do Senado)

É por essas crianças invisíveis nos faróis da cidade, nas barracas de feiras e no trabalho doméstico que o Observatório da Criança e do Adolescente, uma iniciativa da Fundação Abrinq, monitora as propostas do legislativo brasileiro.

Heloísa Oliveira, administradora executiva da instituição, explica que o acompanhamento acontece em três grupos: propostas favoráveis ao combate ao trabalho infantil, boas propostas que ainda precisam de aprimoramento e as propostas prejudiciais à causa.

“Além dos estudos, atuamos em Brasília, solicitando audiências públicas para esclarecimento de questões relevantes quando necessário”, exemplifica a administradora executiva.

A pedido da Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, Heloísa selecionou cinco leis em tramitação em Brasília, para acompanharmos em 2017. Confira:

Favorável

PL 5162/2016 “Trata-se de uma proposta de aprendizagem no campo. O trabalho infantil no meio rural traz importantes desafios para sua erradicação, porque as famílias acreditam que estão fazendo o correto. É preciso encontrar caminhos para combater este trabalho.”

Favorável, a ser aprimorada

PLS 237/2016Aprovada no Senado, a lei segue para a Câmara e visa caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. A proposta é boa, mas precisa ser aprimorada. É preciso tipificar os crimes no texto e observar o limite etário para contratação. O terceiro ponto é sobre pena prevista. Ela precisa ser igual ou maior em relação à do trabalho escravo. Também é necessário falar sobre a fiscalização em casos de acidente de trabalho, além da criminalização.”

 

Contrárias

“Esse conjunto de propostas visa reduzir a permissão da idade de trabalho para 14 anos, independentemente da vinculação à educação, e tem um potencial de dano absurdo. Hoje, a Lei do Aprendiz garante que o adolescente trabalhe a partir de 14 anos, de maneira protegida. Melhorar a Lei do Aprendiz deve ser o grande foco da incidência política. Essa proposta avança e gera um grande risco aos adolescentes de 14 a 16 anos, que buscam trabalho porque estão em situação de vulnerabilidade a renda familiar é insuficiente. Trabalhando de maneira não qualificada, ele vai correr mais riscos e se afastar do processo educacional, perpetuando o ciclo da pobreza.

PL 7511/2014 “A proposta é instituir uma Bolsa Atleta para crianças a partir de 8 anos. As famílias tendem a investir mais cedo na carreira esportiva das crianças, principalmente no futebol. Por isso essa proposta é absolutamente perigosa e nociva à infância. A prioridade deve ser sempre a educação.”

PL 5/2015 “O texto propõe um estágio aos alunos do Ensino Fundamental, maiores de 14 anos. No entanto, se você cria programas de estágio e separa o trabalho do processo de aprendizagem, deixa de observar aquelas características da lei que vinculam trabalho e educação.”