Publicado dia 15/01/2020

Conselho de Direitos

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar a prioridade para a infância e a adolescência.

Crédito: Tiago Queiroz

Eles acompanham o cumprimento da legislação e formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

São vinculados administrativamente ao governo do estado e do município e contam com representantes do governo e da sociedade civil, mas têm autonomia para acionar Conselhos Tutelares, o Poder Judiciário e outros órgãos da rede de proteção.