Publicado dia 15/08/2018

Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado que delibera e controla as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no país. Previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele integra estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Entre as suas funções, pode-se destacar a elaboração de normas gerais para a formulação, implementação e avaliação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente. O órgão também se envolve com o controle e a fiscalização da execução dessa política nos níveis dos governos federal, estadual e municipal e promove a articulação dos atores da rede de proteção.

Crianças brinca no gira-gira. Imagem borrada em movimento

Faz inclusive o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), pedindo modificações quando necessário para respaldar tal política. E estimula a amplia o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social visando fortalecer o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, promove e apoia campanhas educativas sobre direitos, estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pela política e pelos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente. E ainda atua como um órgão consultivo e de apoio em nível nacional nos casos de petições, denúncias e reclamações quando ocorre ameaça ou violação de direitos dos brasileiros com menos de 18 anos.  

Composição do Conanda

O Conanda tem a composição paritária. Ele é integrado por 14 representantes de órgãos executores das políticas sociais básicas no Poder Executivo e outros 14 de entidades não-governamentais de âmbito nacional de promoção, proteção, defesa e controle social da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada um dos integrantes tem um suplente.