15/01/2020|
Por Bruna Ribeiro
Uma das comissões permanentes mais antigas da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem como papel a aprovação de leis e também no controle preventivo de constitucionalidade do direito brasileiro.
Crédito: Agência Brasil
Antes de um assunto ser levado ao Plenário, os projetos de Lei passam por Comissões Parlamentares, que têm a finalidade de discutir e votar as propostas apresentadas, por meio de pareceres técnicos, podendo aprova-las ou rejeitá-las antecipadamente.
CCJ é o nome usado para se referir a duas comissões permanentes do Congresso: a que integra o Senado Federal e a que faz parte da Câmara dos Deputados, compostas por um grupo de parlamentares (senadores e deputados) e renovadas periodicamente.
De acordo com o advogado da União Arthur Cristóvão Prado, um dos motivos que torna a CCJ tão relevante para o país é o seu papel na aprovação de leis, funcionando como um controle preventivo de constitucionalidade do direito brasileiro.
A Comissão tem a atribuição de se manifestar sobre praticamente todas as questões de grande relevância que passam pelas Casas do Congresso Nacional. Seu parecer, quando negativo, implica na rejeição da proposta. Por isso, a CCJ tem o poder de inviabilizar o trâmite de projetos de lei, inclusive aqueles relativos aos direitos humanos”, ressalta o advogado.