Publicado dia 15/08/2018

CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários e a integração dessas pessoas a programas sociais governamentais. A definição está no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamentou o CadÚnico.

Bolsa Família e CadÚnico

Programas sociais como o Bolsa Família utilizam o CadÚnico para a seleção de beneficiários

Crédito: Crédito: Agência Brasil

Famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos são cadastradas nesse banco de dados por atores e órgãos da rede de proteção. A inclusão permite que elas tenham acesso às políticas públicas de assistência social disponibilizadas pelo estado.

O Cadastro Único inclui informações para a identificação das pessoas, além de dados de escolaridade, das condições de moradia e da situação de trabalho e renda das famílias. Também possui um item que busca apurar se as famílias adotam o trabalho infantil.

O CadÚnico e os programas assistenciais

O instrumento é aplicado de forma obrigatória para a seleção de pessoas em todos os programas sociais do governo federal – a exceção são os programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E pode ser utilizado para a seleção de beneficiários em programas estaduais e municipais.

Utilizam esse instrumento o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o Bolsa Família, os programas de transferência condicionada de renda implementados por estados, Distrito Federal ou municípios, além do projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e do Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem. Além disso, o CadÚnico serve ao Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados a populações atingidas por desastres, residentes em municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

O banco de dados é executado de forma compartilhada pelo governo federal e pelas administrações dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Sistema de Cadastro Único.

O Ministério do Desenvolvimento Social disponibiliza em seu site algumas das portarias que regem o funcionamento do CadÚnico, além do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.