Anteprojeto de lei que busca participação política de crianças e adolescentes é aberto para consulta pública

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Publicado dia 07/01/2019

O Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti) está promovendo  consulta pública para colher sugestões para o Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular sobre Participação sociopolítica de crianças e adolescentes.

A consulta pública começou neste sábado (5) e vai até o dia 26 de janeiro. A minuta do anteprojeto está disponível para sugestões neste link: PL da Participação.

 Justificativa

De acordo com o Conapeti, o anteprojeto de lei visa assegurar a participação ativa das crianças e adolescentes em espaços formais, como conselhos municipais e estaduais da criança e do adolescente.  De acordo com o comitê, trata-se de garantir a essa população voz nas decisões que afetam suas vidas e suas comunidades, direito fundamental que vem sendo negligenciado.

“Crianças e adolescentes têm o direito de serem agentes ativos da mudança em suas famílias, escolas e comunidades. Suas percepções são diferenciadas em relação às visões dos adultos. Por isso, a participação deve ser efetiva e interpretada como um direito fundamental”, diz nota de lançamento da iniciativa. Leia a justificativa completa do anteprojeto .

 

“Art. 3º A participação sociopolítica será assegurada por meio de movimentos, grêmios estudantis, conselhos, comitês, fóruns, reuniões, dentre outros espaços de discussão e deliberação, nos quais as crianças e adolescentes tenham assento e possam expressar livremente suas opiniões e vê-las levadas em consideração”

Trecho da minuta do projeto

 

Quem pode participar da consulta

Poderão participar da consulta pública pessoas físicas de todo o Brasil: crianças, adolescentes, jovens e adultos de qualquer idade. Também poderão encaminhar sugestões órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) nacionais, estaduais e municipais.

As propostas de alteração, acréscimo ou exclusão de texto, artigo ou parágrafo deverão ser registradas no link Sugestões.
 

As propostas serão consolidadas, analisadas e, se aprovadas, serão incorporadas ao texto base da minuta.

Calendário

No dia 1° de fevereiro de 2019 será feito o lançamento da mobilização para coleta de assinaturas na lista de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Coleta de assinaturas

Os interessadas em participar da mobilização de coleta de assinaturas poderão aderir à iniciativa, preenchendo o formulário Mobilizadores.

Calendário de atividades

1. Consulta Pública – de 5 a 26 de janeiro.
2. Consolidação das propostas – 27 a 31 de janeiro.
3. Lançamento da mobilização para coleta de assinaturas: 1º de fevereiro.